Multa abusiva, taxa de fruição de algo que você nunca usou, e a empresa não devolve o que é seu. Existe caminho legal para cancelar e reaver seu dinheiro — mesmo fora dos 7 dias.
Se você comprou uma cota de resort, multipropriedade ou timeshare e hoje sente que caiu numa armadilha — taxas que não paravam de subir, dificuldade pra conseguir reserva, e agora a empresa não quer devolver o que você pagou — você não está sozinho. Esse é um dos problemas de consumo mais comuns no Brasil, e a lei está do seu lado.
A Lei 13.777/2018 define multipropriedade como o regime em que cada proprietário é titular de uma fração de tempo de uso do imóvel. Já o Código de Defesa do Consumidor garante que cláusulas abusivas — como multas desproporcionais — são nulas de pleno direito (art. 51, IV).
Você tem o direito de arrependimento. Isso vale especialmente se a venda ocorreu em estande de feira, evento, hotel ou fora da sede da empresa. Dentro desse prazo, a devolução deve ser integral — incluindo a comissão de corretagem, que muitas empresas tentam reter mesmo nesse caso.
Ainda é possível cancelar. Esse processo é chamado de distrato, e pode acontecer de forma amigável ou por ação judicial. A diferença entre os dois caminhos costuma ser o valor que você recupera:
| Situação | O que normalmente acontece |
|---|---|
| Aceitar a proposta da empresa | Multas de 25% a 35% sobre o valor total do contrato, não sobre o que você pagou |
| Distrato com orientação jurídica adequada | Retenção limitada a 10%-25% do valor já pago, com correção monetária e juros |
Contratos internacionais costumam ter prazo de arrependimento de 5 a 10 dias e depois se tornam vitalícios — mas a legislação brasileira de proteção ao consumidor pode te alcançar mesmo assim, dependendo de como a venda foi feita e de quem participou da intermediação no Brasil.
Contrato completo, comprovantes de pagamento, material promocional recebido na venda e qualquer troca de mensagem com a empresa.
Você + Devolve JáAvaliamos se o seu caso está dentro dos 7 dias ou se é caso de distrato, e qual estratégia tem mais chance de sucesso.
Devolve JáO advogado parceiro envia a notificação extrajudicial, formalizando o pedido de cancelamento e devolução com base na lei.
Advogado parceiroSe a empresa não resolver de forma amigável, o advogado parceiro entra com a ação para garantir a devolução e anular cláusulas abusivas.
Advogado parceiroLeva menos de 2 minutos. Sem compromisso, sem custo, sem letra miúda.